Decreto de Lula retirou a competência do Mdic; recursos da entidade são de R$ 7,5 bilhões em 2023
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) determinou na 5ª feira (14.dez.2023) que a aprovação do orçamento do Sebrae será de responsabilidade do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Antes, era do Mdic (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços).
O ministério foi criado pelo petista em setembro de 2023. É comandado pelo ministro Márcio França.
O decreto presidencial foi publicado nesta 6ª feira (15.dez) no Diário Oficial da União. Eis a íntegra (PDF – 117 kB).
Os recursos estipulados para o Sebrae em 2023 somavam R$ 7,5 bilhões. Não estão no Orçamento da União, assim como todas as outras entidades do Sistema S (Senai, Sesc, Senac, Senar, Sescoop, Sesi, Sest e Senat). O dinheiro vem, em sua maioria, de um valor cobrado de forma proporcional na folha de pagamento das empresas.
O relator da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2024, deputado federal Danilo Forte (União Brasil-CE), propôs integrar tributos destinados ao sistema no Orçamento Fiscal. Atualmente, os recursos estão fora. Entidades e o governo federal se manifestaram contra a inclusão e o deputado desistiu da proposta. Na prática, a medida abriria espaço para contingenciamentos (cortes de gastos).
Márcio França era ministro de Portos e Aeroportos, mas foi substituído por Silvio Costa Filho (Republicanos-PE) em setembro. A mudança se deu para que o Centrão ganhasse mais espaço no governo Lula, o que ajudaria no destravamento de pautas no Congresso Nacional.
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