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Constituição tem um compromisso com a ética nos negócios públicos, diz Martins Junior no Supremo Tribunal Federal – Ministério Público do Estado de São Paulo

15 de maio de 2024

Em sustentação oral realizada de forma virtual, nesta quinta-feira (9/5), perante o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o subprocurador-geral de Justiça Jurídico, Wallace Paiva Martins Junior, disse que “a Constituição tem um compromisso com a ética nos negócios públicos, precisamente de ruptura com o modelo patrimonialista”.
Representando o MPSP, que foi admitido como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7236) apresentada contra uma série de alterações na Lei de Improbidade Administrativa (LIA – Lei 8.429/1992) realizadas pela Lei 14.230/2021, Martins Junior apontou que as práticas descritas na lei como improbidade deixam de fora condutas criminosas como a tortura e as tentativas de enriquecimento ilícito e de prejuízo aos cofres públicos. Ele acrescentou que as alterações introduzidas na legislaçãorepresentam um retrocesso sensível no combate à improbidade.
Em dezembro de 2022, o ministro Alexandre de Moraes (relator) suspendeu parte das alterações da LIA. Essa lei estabelece as regras para a imposição de punições por improbidade administrativa, como perda da função pública e suspensão dos direitos políticos. O julgamento prosseguirá na sessão da próxima quarta-feira.

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