Entidade defende a simplificação de regras tributárias, a manutenção do Simples Nacional e alíquota zero sobre alimentos
A proposta da reforma tributária, aprovada pela Câmara dos Deputados na última 6ª feira (7.jul.2023), irá beneficiar os MEIs (microempreendedores individuais) e as micro e pequenas empresas, segundo o Sebrae. O texto ainda precisa ser votado no Senado Federal.
O Sebrae deve voltar sua atenção, no acompanhamento da proposição, a um eventual aumento de custo de insumos e mercadorias pela substituição das atuais contribuições para o PIS/PASEP e Cofins por CBS  (Contribuição sobre Bens e Serviços).
“Ainda que a proposta da reforma passe por mais debates e alterações durante os trâmites no Congresso Nacional, os pequenos negócios conseguiram, no relatório atual, a manutenção do Simples Nacional, o regime tributário exclusivo para micro e pequenas empresas, que respeita a regra constitucional do tratamento diferenciado e reduz os impostos e a burocracia”, diz o presidente do Sebrae, Décio Lima.
De acordo com a entidade, a definição dos itens que compõem a cesta básica nacional de alimentos está entre os pontos que ainda precisam ser regulamentados com a aprovação do texto final da reforma.
Sobre o cashback, mecanismo que devolve o valor dos impostos às famílias de baixa renda, Décio disse: “Poderíamos usar o crédito em cartão próprio, crédito no cartão do bolsa família, crédito em conta bancária, dentre outras possibilidades. Nessas opções, o valor é apurado pela Fazenda e entregue diretamente ao beneficiário”.
O principal ponto da reforma tributária é a definição de uma unificação de impostos, tanto no cenário federal quanto estadual e municipal.
Atualmente, o país tem 5 tributos que incidem sobre os produtos comprados pela população: IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), PIS (Programa de Integração Social), Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto Sobre Serviços).
A proposta é simplificá-los no IVA dual para bens e serviços, com uma tributação federal, que unificaria IPI, PIS e Cofins, e outra estadual/municipal, que unificaria ICMS e ISS.
De acordo com o texto aprovado, seriam criados o CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) no lugar do IPI, PIS e Cofins, para ser administrado pela União, e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) para unir ICMS e ISS, com gestão compartilhada por Estados e municípios.
A reforma também cria uma cesta básica nacional, com a definição de quais alimentos vão compor esse grupo a ser definido posteriormente por lei complementar.
Além disso, outro ponto central da reforma é a criação de um Conselho Federativo para gerenciar os recursos arrecadados, com participação da União, Estados e municípios. O órgão seria responsável por receber os impostos arrecadados e fazer a distribuição.
Atendendo a uma demanda do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e de demais governadores de Sudeste e Sul, o relator Aguinaldo Ribeiro (PP-AL) definiu como necessidade o voto da maioria dos representantes que correspondem a mais de 60% da população.
Ou seja, isso representa mais poder para os Estados do Sudeste. A região reúne alguns dos Estados mais populosos do país, como São Paulo e Rio de Janeiro. Só a região tem 41,8% da população brasileira, segundo os dados do Censo 2022.
Além disso, o texto também diminuiu para 40% da alíquota padrão o imposto sobre alguns bens e serviços. Inicialmente, era 50%. Eis os segmentos que terão alíquota reduzida:
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